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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição sonora. Conveniência que funciona 24 horas por dia.
Venda e bebida alcóolica durante a madrugada para consumidores que estacionam seus veículos em frente às residências e ligam som automotivo em volume insuportável.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Execução penal. Regime regredido. Novo lapso temporal cumprido. Atestado de bom comportamento carcerário.
Excesso de prazo na decisão do pedido de nova progressão.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 30 de Julho de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Fuga da colônia penal agrícola. Regressão. Pretendida recondução para o regime semi-aberto. Impossibilidade.
O impetrante pleiteou, liminarmente, a revogação da prisão de Kleber Garcia Morinigo e que volte a cumprir o término da pena no regime semi-aberto, aguardando a realização da audiência de justificação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Julho de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Execução penal. Evadido da colônia penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
Dalva Gomes Sampaio impetrou pedido de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Jhonny de Barros Mendes, alegando que a regressão do paciente para o regime fechado, configura coação ilegal na sua liberdade de locomoção, uma vez que, segundo a impetrante, o condenado não se evadiu do regime semi-aberto.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
Atentado violento ao pudor. Presunção violência. Arts. 224, C.C. 214, "A", ambos do CP. Primário, trabalho lícito e residência fixa. Elementos que não são suficientes para afastar os requisitos do art. 312 do CPP.
As condições pessoais do paciente, família constituída, trabalho lícito e residência fixa, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se há indícios de autoria.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00
Ação declaratória. Alienação fiduciária. Inexistência de anotação na certidão de registro do veículo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
Embargos de terceiro. Meação de cônjuge. Discussão de matérias atinentes à ação de execução. Impossibilidade. Falta de interesse de agir.
Inadequação da via eleita - Penhora de 50% incidente sobre cada bem imóvel do casal - Meação do cônjuge virago preservada - ausência de necessidade de recorrer ao poder judiciário para a sua defesa - Multa prevista no artigo 740 parágrafo único do CPC - afastada - Recurso parcialmente provido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 03 de Abril de 2008 - 01:00
HC. Posse de arma e violação de direito autoral. Alegação de constrangimento ilegal. Boas condições do paciente. Requer a liberdade provisória.
Caracteriza-se constrangimento ilegal, quando o paciente é mantido preso mesmo sem haver fundamentos para a reprimenda. No entanto, há que revogar a reprimenda cautelar.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 02 de Abril de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Bem gravado com hipoteca. Cédula de crédito rural. Art. 69 do Decreto-lei nº 167/67. Preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário.
Os créditos tributários têm preferência sobre qualquer outro, inclusive, sobre os créditos hipotecários, não importando o tempo de constituição desses primeiros, ficando apenas excetuados aqueles de natureza trabalhista.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 08 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 04 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2007 - 03:00